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Tribunal rejeita contas de Dr. Wellington PDF Imprimir E-mail
Escrito por Fernando Lucas   
03 de dezembro de 2009

JAÍBA -- O TCE (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), em sessão plenária do dia 15 de outubro último decidiu, por unanimidade, rejeitar as contas do ex-prefeito de Jaíba, Dr. Wellington, no exercício de 2008 (processo nº 782594).

O TCE/MG é o órgão responsável pela fiscalização e acompanhamento da gestão pública e probidade dos administradores do Estado de Minas Gerais e seus municípios. Esse órgão é composto por um corpo técnico de auditores com formação e treinamento para identificar irregularidades e fraudes cometidas, principalmente por prefeitos. Essa fiscalização visa ainda evitar o desvio de dinheiro, bem como a má conduta na gestão da coisa pública.

Assim sendo, quando o TCE/MG, por unanimidade, rejeitou as contas do exercício de 2008 do ex-prefeito de Jaíba, Dr. Wellington, é porque foram identificadas irregularidades e má gestão do dinheiro público. Cabe agora à Câmara Municipal de Jaíba manter ou não o parecer pela rejeição das contas emitido pelo TCE/MG.

É preciso esclarecer que a Câmara tem poderes para afastar o parecer do TCE/MG, no entanto, esse parecer foi formulado por técnicos que não possuem paixão política local, isto é, são imparciais e não julgam ao sabor da política local. Dessa forma, certamente a Câmara Municipal de Jaíba manterá o parecer do TCE/MG, uma vez que esse é embasado em provas reais que sugerem a má gestão de dinheiro público ou o seu desvio.

Como conseqüência final da não aprovação das contas do ex-prefeito, esse poderá ficar inelegível por um período de cinco anos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/90, não podendo se candidatar nas próximas eleições.

 
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