DEER diz que táxis podem circular entre municípios PDF Imprimir E-mail
Escrito por Fernando Lucas   
01 de novembro de 2019


UMA GRANDE NOTÍCIA PARA A REGIÃO

JANAÚBA -- A punição a taxistas que transportam passageiros de um município a outro é um equívoco, já que não está de acordo com a legislação em vigor. A afirmação foi feita pelo chefe de gabinete do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG), João Baêta Machado, durante audiência pública que tratou dos efeitos da Lei Federal 13.855, de 2019, e do Decreto Estadual 44.035, de 2005. A norma federal, que entrou em vigor no início de outubro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 1997), e tem sido usada para punir trabalhadores do transporte alternativo de passageiros.

A audiência conjunta das comissões de Turismo e Gastronomia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e de Viação e Transportes da Câmara Federal foi requerida pelos deputados Virgílio Guimarães (estadual) e Paulo Guedes (federal). A reunião contou com a participação de centenas de taxistas, em especial de municípios das regiões Norte e Nordeste do estado. Segundo os taxistas, desde a sanção da nova lei pelo presidente Jair Bolsonaro, eles têm sido parados por agentes do DEER nas estradas. Se o carro é apreendido, motorista e passageiros ficam no meio da rodovia, sem ter como chegar a seus destinos.

Antes da edição da Lei Federal 13.855, o ato de transportar pessoas e bens sem autorização legal era considerado infração média. Com a nova norma, a atividade passa a ser classificada como infração gravíssima, sujeita a multa, perda de pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo. Segundo João Baêta Machado, a norma trata de escolares e transporte remunerado não autorizado, o que não seria, segundo ele, o caso dos taxistas, que exercem a atividade com autorização.

Nacionalmente, a autorização está na Lei Federal 12.468, de 2011, que regulamenta a atividade de taxista. Há, ainda, a autorização municipal para os serviços. Nesse contexto, Machado afirmou que os casos relatados na audiência pública serão analisados para saber se há abuso de autoridade ou desconhecimento dos agentes sobre a lei.

Requerimento pede suspensão das fiscalizações nas estradas

Com o objetivo de assegurar que as fiscalizações por agentes do DEER e das polícias rodoviárias sejam suspensas, o deputado estadual Virgílio Guimarães apresentou requerimento a ser enviado aos respectivos órgãos. Segundo ele, até que a ALMG tenha uma conclusão sobre a regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros por taxistas, é importante garantir que esses trabalhadores não sejam punidos indevidamente.

O requerimento foi aprovado por unanimidade, o que foi muito comemorado pelos taxistas, que afirmaram estarem sendo impedidos de trabalhar.  

Serviço é considerado essencial nos municípios menores

A assessora especial do Ministério Público, Carolina Mendonça de Siqueira, afirmou que vai levar as reclamações ao órgão, para que sejam tomadas as providências necessárias. “A lei não pode desconhecer a realidade e, em Minas Gerais, temos mais de 800 municípios, muitos dos quais pequenos e que têm sua vida em torno das cidades-polo, então dependem dos taxistas”, disse.

 
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